Notícias

Em sede de segurança social, as condições que determinam que a utilização pessoal da viatura constituem base de incidência contributiva apresentam ligeiras diferenças em relação ao que vigora em IRS.

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Ficam isentas ao pagamento do IVA as exportações de bens que decorram em territórios terceiros, mas que integrem o território da Comunidade e não fazem parte do espaço fiscal comunitário, como por exemplo, as Ilhas Canárias.

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O coeficiente de actualização das rendas para o ano de 2016 em 1.0016, na prática significa que os proprietários poderão actualizar as rendas de 2016 em apenas 0,16% face aos valores actuais, aplicando-se esta alteração a todos os contratos em vigor. 

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Sep 23, 2015 0 comments IRS

Estão isentos à sobretaxa extraordinária IRS todos os trabalhadores cujos rendimentos mensais sejam inferiores ao SMN - 505€.

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Sep 10, 2015 0 comments IRS

Com o início do ano escolar aumentam as despesas de muitos agregados familiares com livros, material escolar, propinas de estabelecimento de ensino. É também tempo de rever o que 2015 trouxe de novo em relação à possibilidade de dedução desses encargos à coleta do IRS.

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As multas e taxas deram ao Estado, entre janeiro e julho deste ano, uma receita de 515,2 milhões de euros, verba que representa um aumento de 22% face ao período homólogo de 2014. Com esta taxa de crescimento, em apenas sete meses, o Governo já obteve mais de 67% dos 763,8 milhões de euros da receita prevista para este ano em multas e taxas.

 

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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Assembleia da República 
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Assembleia da República 
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
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O dia 10 de outubro foi a data escolhida para a realização do XIII Encontro Nacional dos TOC, que terá lugar no Porto, nas novas instalações da Ordem na cidade invicta, situadas na Rua Saraiva de Carvalho.

À semelhança de anos anteriores, o evento é organizado por uma comissão constituída por profissionais do distrito, sendo de esperar, dada a elevada concentração de TOC na zona norte, um dos encontros mais concorridos de sempre.

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A Ordem, em parceria com a TSF, vai realizar a 13 de outubro, na Universidade Católica, em Lisboa, a conferência "A política, os políticos e a gestão dos dinheiros públicos", onde será apresentado a versão de 2014 do Anuário Financeiros dos Municípios Portugueses

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