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Consulte as obrigações declarativas e pagamentos para 2016. 

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Os Impostos Indiretos são aqueles que incidem sobre o consumo ou a despesa, e incidem sobre a generalidade dos bens que consumimos diariamente.

Os impostos especiais sobre o consumo estão previstos no Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo e incluem a tributação do álcool e bebidas alcoólicas, do tabaco e dos produtos petrolíferos e energéticos. 

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Em 2015, o imposto IABA é de 1289,27 euros por cada hectolitro de bebidas espirituosas (era de 1251,72 em 2014) e de 70,74  euros (68,68 em 2014) por cada 100 litros de vinho do Porto ou aguardentes vínicas (os produtos intermédios). Os valores refletem aumentos entre os 2,9 e os 3% face a 2014.

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O salário mínimo nacional (SMN) passou a ser de 530 euros, a partir de 1 de janeiro de 2016, com a publicação em Diário da República (DR) de um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros a 23 de dezembro.

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Medida faz parte do novo enquadramento legal das finanças para 2016.

A partir de 01 de janeiro, pelo menos 25 mil pequenas empresas em Portugal terão de disponibilizar o seu inventário em permanência, segundo o novo enquadramento legal das finanças para 2016, que deixa de fora desta obrigação as microempresas.

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A Economia Social integra um vasto conjunto de entidades com personalidade jurídica que, são criadas com o fim de satisfazer as necessidades dos seus membros, produzindo bens ou serviços sem finalidade lucrativa. São entidades sem carácter lucrativo, que têm objetivos de solidariedade social consignados na Constituição. Conheça as suas obrigações e deveres fiscais a cumprir, bem como incentivos fiscais de que podem usufruir.

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O pagamento anual do IUC é pago no mês de aniversário da matrícula do veículo, à excepção das embarcações e aeronaves. As viaturas que foram matriculadas em Janeiro de qualquer ano terão de efectuar o pagamento do IUC durante o mês de Janeiro de cada ano.

 

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Com a Lei da Reforma do IRS, em vigor desde 1 de janeiro de 2015, os contribuintes casados ou unidos de facto são tributados pelo regime da tributação separada (regime regra), pelo que cada um dos cônjuges ou unidos de facto entrega uma declaração de rendimentos, na qual deve inscrever os rendimentos de que é titular e 50% dos rendimentos auferidos pelos depen- dentes que integram o agregado familiar. 

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O Governo prolongou até final de dezembro a data para os senhorios aderirem aos recibos de renda eletrónicos. O prazo inicialmente previsto terminava esta terça-feira.

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Integrado num ciclo de divulgação regional, o IAPMEI dinamiza, numa parceria com a AEP, uma sessão sobre o tema ‘Licenciamento industrial – O Novo SIR – Sistema da Indústria Responsável’, para apresentar e debater com empresários locais as novidades introduzidas pelo novo quadro legal que rege o licenciamento da atividade industrial.

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