Estatuto dos Engenheiros e dos Médicos Dentistas

Nov 30, -0001 0 comment(s)
Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

Assembleia da República 
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

Assembleia da República 
Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
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