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Declaração do ESTADO DE EMERGÊNCIA - Decreto-Lei

Mar 23, 2020 0 comment(s)

Foi publicado o Decreto-lei nº 2-A/2020 de 20 de Março que procede à execução da declaração do ESTADO DE EMERGÊNCIA efectuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março.

O decreto entrou em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020.

Consulte a circular da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal aqui.