Declaração comprovativa do motivo da deslocação na via pública

Mar 26, 2020 0 comment(s)

O Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, diploma que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, prevê a possibilidade dos cidadãos efetuarem deslocações para efeitos do desempenho de atividade profissional ou equiparada.

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