Declaração comprovativa do motivo da deslocação na via pública
Mar 26, 2020
0 comment(s)
O Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, diploma que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, prevê a possibilidade dos cidadãos efetuarem deslocações para efeitos do desempenho de atividade profissional ou equiparada.
( 0 ) Comentário(s)