Notícias

As faturas emitidas até 31 de Dezembro de 2019, deverão ser comunicadas à AT até ao dia 15 do mês seguinte.
As faturas emitidas a partir de 01 de janeiro de 2020, deverão ser comunicadas à AT até ao dia 12 do mês seguinte.

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Com a publicação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, foram introduzidas diversas alterações aos códigos fiscais. Conheça as alterações.

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Governo lança nova medida para incentivar conversão de contratos a prazo em contratos permanentes. 

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Qual é a quantidade máxima de mercadorias com direito a franquia aduaneira e fiscal, permitidas aos viajantes que as transportam nas suas bagagens?

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A dedução dos prejuízos fiscais das empresas tem sofrido ao longo dos anos inúmeras alterações. Uma das regras era que os prejuízos fiscais gerados há mais tempo tinham de ser os primeiros a deduzir.

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Consulte a tabela e conheça as taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro.

 

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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu recentemente um entendimento sobre as obrigações de faturação dos mediadores dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia.

 

 
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Se alguém lhe doou um bem ou uma quantia em dinheiro, tenha em atenção o seguinte:

1. Quando o beneficiário é uma pessoa singular a doação fica sujeita a imposto do selo, á taxa de 10% sobre o valor da doação. Se o bem doado for um imóvel ainda acresce a taxa de 0,8%.

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Alterações no arrendamento entram parcialmente em vigor. 
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Em entrevista, o bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Domingues de Azevedo, fala-nos sobre as grandes mudanças do sector. 

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