A declaração do IVA mensal de fevereiro pode ser entregue até dia 17/04 e pago até dia 20/04.

Consulte o Despacho aqui.

Relembramos que o período de estado de emergência, decorrente da pandemia de COVID-19, vigora até ao dia 17 de abril.

Uma das medidas adotadas pelo Governo, consiste na proibição de circulação para além dos limites do concelho de residência (exceto em deslocações de trabalho).

Esta medida entre em vigor às 00h00 do dia 9 de abril até às 24h00 de 13 de abril (de quinta a segunda feira).

Durante este período, é obrigatória a posse de declaração da entidade empregadora, comprovativa da deslocação para efeitos de trabalho.

Poderá utilizar o modelo cedido por um associado da ARICOP – minuta da ARICOP, o qual inclui informações requeridas pela Polícia de Segurança Pública (PSP).

Consulte aqui a minuta da declaração comprovativa profissional  de deslocação profissional.

O Despacho Normativo nº 4/2020 determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19.

 

Entende -se por microempresa a que empregue menos de 10 trabalhadores efetivos e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

 

As candidaturas são apresentadas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I. P., acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020; b) Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal, I. P., necessários para a autorização: Número de Identificação Fiscal 508666236 e Número de Identificação da Segurança Social 20003562314; c) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial.

 

Compete ao Turismo de Portugal, I. P., a análise das candidaturas no prazo máximo de 5 dias úteis.

 

CAE Turismo abrangidos

551 — Estabelecimentos hoteleiros

55201 — Alojamento mobilado para turistas

55202 — Turismo no espaço rural

55204 — Outros locais de alojamento de curta duração

55300 — Parques de campismo e de caravanismo

561 — Restaurantes

563 — Estabelecimentos de bebidas

771 — Aluguer de veículos automóveis

79 — Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas

82300 — Organização de feiras, congressos e outros eventos similares

93192 — Outras atividades desportivas, n. e. (1)

93210 — Atividades de parques de diversão e temáticos (1)

93292 — Atividades dos portos de recreio (marinas) (1)

93293 — Organização de atividades de animação (1)

93294 — Outras atividades de diversão e recreativas, n. e.

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